Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vedações constitucionais - Questões E aí, concurseiro! Nesse áudio, vamos analisar algumas questões para ver como as bancas podem cobrar o que já estudamos, muita atenção! Questão 1, é da Banca FCC, Concurso MPE Pernambuco para analista ministerial. Vou ler: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Então, certa ou errada? Me diga se a banca mudou alguma palavra da Constituição Federal. Artigo 167, parágrafo 2º: os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Ga...

Blue - Módulo

Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!


MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Vedações constitucionais - Questões E aí, concurseiro! Nesse áudio, vamos analisar algumas questões para ver como as bancas podem cobrar o que já estudamos, muita atenção! Questão 1, é da Banca FCC, Concurso MPE Pernambuco para analista ministerial. Vou ler: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Então, certa ou errada? Me diga se a banca mudou alguma palavra da Constituição Federal. Artigo 167, parágrafo 2º: os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Gabarito certo. Vamos seguir para a próxima questão. Questão da Banca CESPE, edital TCE Pernambuco para analista de gestão de administração. Vamos ler:A respeito do ciclo do processo e dos princípios do orçamento público, julgue o item subsequente. O tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio. orçamentário da não vinculação. Então, certo ou errado? Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, são duas das exceções ao princípio da não afetação da receita de impostos. Gabarito certo. Vamos para mais uma questão? Ótimo, vou ler: Banca CESPE, edital TCE Paraná para analista de controle, atenção! Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão do Plano Plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão. E aí, certa ou errada? É exatamente isso, recapitulando. Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, precisa estar no PPA, investimento cuja execução seja inferior a um exercício financeiro, não precisa estar no PPA. Essa é a regra do artigo 167, parágrafo 1º da Constituição: "nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." Gabarito certo. Bom, ficamos por aqui. No próximo áudio, vamos estudar o artigo 168 da Constituição e os recursos destinados aos órgãos dos demais poderes. Até lá!

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