Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes

Olá, querido estudante.

Nesse áudio, vamos explorar o artigo 168 da Constituição Federal. Atenção e vamos lá!

Sem querer, a Constituição Federal definiu o cronograma de desembolso dos demais poderes. Observe:

Artigo 168: os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165,  parágrafo 9º.

O Poder Executivo é quem arrecada mais dinheiro da administração pública, é ele que possui o controle sobre os recursos do caixa devido ao princípio da unidade de caixa. Portanto, é competência dele, do Poder Executivo, entregar os recursos financeiros aos demais poderes, e essa entrega ocorrerá até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

E por que isso significa que a Constituição definiu sem querer o cronograma de desembolso dos demais poderes?

Ora, se o Poder Legislativo, por exemplo, sabe que receberá o dinheiro até o dia 20 daquele mês, ele fica praticamente obrigado a pagar os servidores somente até o dia 20. Já pensou se o Poder Legislativo define que o pagamento dos servidores será no dia 10, mas o Poder Executivo só repassa os recursos no dia 15, assim. fica complicado. Por isso, para os demais poderes, é mais fácil estabelecer que o pagamento dos servidores, por exemplo, acontecerá após o dia 20 de cada mês. E é assim que a regra cons... Ler mais