Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas obrigatórias com saúde e com educação - Questões Olá concurseiro! Nesse áudio, vamos analisar algumas questões sobre despesas obrigatórias com saúde e educação. Vamos lá! Nossa primeira questão será adaptada da Banca FGV para procurador do Mato Grosso, vou ler:A lei complementar número 141 de 2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os estados de 12% e a união de 10% do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada. Então, certa ou errada? Aqui onde aquela tabelinha iria salvar sua vida. Os percentuais de aplicação mínima em ações e serviços de saúde, conforme a lei complementar número 141 de 2012, são de 15% para a União e municípios e 12% para os estados. Gabarito errado. Vamos para a próxima questão. Banca CEBRASPE, edital da Prefeitura de Fortaleza, Ceará, ...

Blue - Módulo

Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!


MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas obrigatórias com saúde e com educação - Questões Olá concurseiro! Nesse áudio, vamos analisar algumas questões sobre despesas obrigatórias com saúde e educação. Vamos lá! Nossa primeira questão será adaptada da Banca FGV para procurador do Mato Grosso, vou ler:A lei complementar número 141 de 2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os estados de 12% e a união de 10% do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada. Então, certa ou errada? Aqui onde aquela tabelinha iria salvar sua vida. Os percentuais de aplicação mínima em ações e serviços de saúde, conforme a lei complementar número 141 de 2012, são de 15% para a União e municípios e 12% para os estados. Gabarito errado. Vamos para a próxima questão. Banca CEBRASPE, edital da Prefeitura de Fortaleza, Ceará, cargo de procurador do município. Atenção!É permitida a intervenção do Estado nos seus municípios, nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da Receita Municipal, nas ações e nos serviços públicos de saúde. E aí, acha que está certa? Exatamente. Se o município não tiver aplicado o mínimo exigido da Receita Municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado poderá intervir, conforme o artigo 35, inciso III da Constituição. Gabarito certo.Mais uma questão, vamos lá! Banca CEBRASPE, Concurso PGM Recife, Pernambuco, Cargo de procurador judicial municipal. Vou ler:A intervenção estadual espontânea, ocorrerá diante do descumprimento:A) De lei estadual; B) De ordem judicial;C) Da aplicação mínima da Receita Municipal na saúde e na educação;D) Da Constituição estadual;E) Do pagamento de dívida fundada, independentemente do motivo e do lapso temporal. Vamos analisar!A intervenção estadual por motivo de não aplicação mínima da Receita Municipal na saúde e na educação, será espontânea, decretada pelo governador, e o decreto de intervenção deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas, de acordo com o artigo 35, inciso III e artigo 36, parágrafo 1º da Constituição Federal. O gabarito é a letra C, que diz: da aplicação mínima da Receita Municipal na saúde e na educação. Vamos ficando por aqui. No próximo áudio, vamos dar início ao nosso resumo direcionado sobre AFO na Constituição Federal. Não perca!

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