Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre AFO na Constituição - Parte 4

Olá, vamos continuar o resumo direcionado sobre a administração financeira e orçamentária na Constituição de 1988, vamos nessa!

Recursos destinados aos órgãos dos demais poderes, artigo 168.

Artigo 168: os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos aos créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma de lei complementar a que se o artigo 165, parágrafo 9º.

Atenção! A Constituição de 1988 acaba definindo o cronograma mensal de desembolso dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Despesas com pessoal, artigo 169, aumento de despesas com pessoal, vou ler:

Artigo 169, parágrafo 1º: a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas;

Inciso I - Se houver... Ler mais