Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre AFO na Constituição - Parte 5 Nesse áudio, finalizaremos nosso resumo direcionado sobre a administração financeira e orçamentária na Constituição, vamos lá!Tendo em mente o tema sobre o piso salarial da enfermagem. Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para enfermagem e compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos demais entes para cumprimento desse piso. Já sobre as emendas parlamentares e saúde, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA), serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida (RCL), do exercício anterior ao do encaminhamento do PLOA, sendo que a metade deste percentual, ou seja, 1%, será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A execução desse montante, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento ...

Blue - Módulo

Querido(a) aluno(a), em decorrência das mudanças nas regras do orçamento impositivo, os áudios 9 e 10 estão em atualização!

Olá! Nesse módulo estudaremos AFO na Constituição Federal! Iremos explicar os dispositivos constitucionais financeiros (Direito Financeiro), com ênfase na nossa querida AFO! Será um estudo fundamental para a sua aprovação! Então, aperte o play para acertar várias questões em sua prova!

Estudaremos em detalhes assuntos como: Competência legislativa do art. 24 da CF/88; Medidas Provisórias em AFO; Lei Complementar em AFO; Moeda e Banco Central; Instrumentos de planejamento governamental – PPA, LDO e LOA; Emendas individuais impositivas; Vedações constitucionais  em AFO; Recursos destinados aos órgãos dos demais Poderes e, por fim, Despesas com pessoal!!

Bons estudos!


MÓDULO 06

AFO na Constituição Federal

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre AFO na Constituição - Parte 5 Nesse áudio, finalizaremos nosso resumo direcionado sobre a administração financeira e orçamentária na Constituição, vamos lá!Tendo em mente o tema sobre o piso salarial da enfermagem. Lei Federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para enfermagem e compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos demais entes para cumprimento desse piso. Já sobre as emendas parlamentares e saúde, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA), serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida (RCL), do exercício anterior ao do encaminhamento do PLOA, sendo que a metade deste percentual, ou seja, 1%, será destinada a ações e serviços públicos de saúde. A execução desse montante, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do percentual mínimo de aplicação, ações e serviços públicos de saúde (ASPS), vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Para memorizar os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação, construa a seguinte tabela, inclusive na prova, no cantinho da folha mesmo. No cabeçalho das linhas, escreva as letras U de união, E de estados e M de municípios. No cabeçalho das colunas, escreva MDE e na próxima, saúde. Na coluna MDE, preencha 25% nas linhas dos estados e dos municípios. Na coluna saúde, preencha 15% nas linhas da União e dos municípios. Depois disso, é só completar com 18% na coluna de MDE e 12% na coluna de saúde. Em outras palavras, na coluna MDE, vou citar: União - 18%; Estados - 25%; Municípios - 25%. Na coluna Saúde: União - 15%; Estados - 12%; e Municípios 15%. Entendeu? Na dúvida, lembre-se: o percentual de MDE é sempre maior do que o de saúde. O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita em MDE e saúde pode resultar na intervenção federal ou estadual, a depender do caso. Intervenção federal dependerá de provimento do PGR. Intervenção estadual, espontânea. Querido aluno e querida aluna, terminamos aqui nosso módulo de administração financeira e orçamentária na Constituição Federal. Nos vemos no seu próximo tópico de estudo. Até lá!

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