Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Princípios e Pilares da LRF

Olá! Nesse áudio, vamos conhecer os princípios e os pilares da LRF. Aumenta o som e vamos lá.

Agora, depois de toda a introdução que fizemos nos áudios anteriores, estamos prontos para começar a análise do texto dessa importante lei. Então vamos lá, vou ler.

Artigo primeiro: Esta lei complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo II do título seis da Constituição.

Parágrafo primeiro: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal da Seguridade Social e outras dívidas consolidada imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Veja como a LRF realmente estabelece normas de finanças públicas voltada... Ler mais