Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Campo de Aplicação - Parte Um

Olá, caro estudante. Nesse áudio, iniciaremos o estudo do campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atenção máxima e vamos lá.

Beleza, professor. Mas quem está sujeito à LRF? Quem tem que seguir as regras dessa lei? Que excelente pergunta. A resposta está logo no parágrafo segundo do artigo primeiro. Olha só.

Parágrafo segundo: As disposições desta lei complementar obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Portanto, todos os entes da federação. Mas será que todo mundo de todos os entes está obrigado? Vamos continuar lendo para descobrir. Parágrafo terceiro: nas referências.

Inciso um: A União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estão compreendidos.

Alínea A - o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos aos tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Alínea B - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Repare que, para efeitos da LRF, os tribunais de contas TC estão abrangidos no Poder Legislativo. Por favor, não vá dizer por aí que eles estão subordinados hierarquicame... Ler mais