Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Campo de Aplicação - Parte Três

Olá, concurseiro! Vamos dar continuidade ao estudo do campo de aplicação da LRF. Pega o fone e atenção. Vou ler.

Parágrafo terceiro nas referências, inciso dois: a estados entende se considerado o Distrito Federal quando a LRF falar em estados, ela também está incluindo o Distrito Federal. Professor, isso é preguiça do legislador de escrever estados e Distrito Federal? Um pouco, mas também simplifica muitas coisas. Vamos continuar.

Inciso três: a tribunais de contas estão incluídos Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e quando houver Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Quando a LRF falar em tribunais de contas, ela quer dizer todos os tribunais de contas TCU, TCE, TC dos municípios e TCM. Quero desde já deixar clara a diferença entre Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Contas do Município - TCM e Tribunal de Contas dos Municípios - TC dos municípios.

Normalmente, um TCE cuida ao mesmo tempo das contas do governo do Estado e de todos os municípios daquele estado.

Por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, onde eu trabalhava, fiscaliza ao mesmo tempo, o governo do Estado da Paraíba e os municípios de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Bahia e todos os outros municípios do estado da Paraíba.

Já o Tribunal de Contas do município - TCM fiscaliza so... Ler mais