Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Banco Central do Brasil (Bacen)

Olá! Nesse áudio, vamos estudar o Banco Central no contexto da responsabilidade fiscal. Vamos lá. Aqui não tem muito segredo. Esses artigos não costumam aparecer em prova sabendo a literalidade já está ótimo.

Artigo sete: o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a Constituição ou reversão de reservas, constitui receita Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil, subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Detalhe: o balanço e o resultado do Bacen eram apurados semestralmente até 2020, mas passaram a ser apurados anualmente a partir de 2021, abrangendo o período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, conforme definido pela lei complementar 179 de 2021. Beleza.

Se o resultado for positivo lucro, ele constitui receita do Tesouro Nacional, devendo ser objeto de pagamento até o décimo dia útil, subsequente ao da aprovação do balanço. Mas e se o resultado for negativo? Prejuízo? O parágrafo primeiro do artigo sete nos dá a resposta.

Parágrafo primeiro: o resultado negativo constituirá a obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. Vale lembrar, já que estamos falando de dotações no orçamento, que as despesas do Bacen relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e investimentos integrarão as despesas da União e serão incluídas na LOA, artigo quinto, parágrafo sexto.

Outro evento que acontece a cada encerramento de semestre é uma reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, onde é avaliado o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ... Ler mais