Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas

Olá! Nesse áudio, vamos estudar execução orçamentária e o cumprimento das metas. Vamos lá.

Artigo oitavo: até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do inciso um do artigo quarto, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Atenção aos seguintes pontos:

Um: não é imediatamente após a publicação da LOA. Agora é 30 dias após a publicação. O governo tem 30 dias para estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e ele o fará por meio de um decreto.

Dois: Não se fala mais cotas trimestrais que estão na lei 4.320 de 1964. Agora se fala em cronograma de desembolso programação mensal dos fluxos de caixa.

Parágrafo único: Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente par... Ler mais