Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Anistia, remissão e isenção - Parte Um

Olá. Neste áudio, vamos conhecer, entre outros, os conceitos de anistia, remissão e isenção. Vamos lá.

Beleza, professor, mas o que é mesmo uma anistia, uma remissão, uma isenção? Esses assuntos são mais abordados na disciplina de direito tributário. Mas vou trazer para vocês aqui. Vai que eles aparecem na nossa prova. Não é melhor se prevenir. Vejamos o que o MCASP nona edição fala sobre isso.

A anistia é o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário na parte relativa a multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente a vigência da lei que a concedeu.

A anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança em débito para a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido. Neste caso, deve se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial provocado a baixa de eventuais ativos já constituídos, sem envolver fluxo de caixa para os recursos relativos à anistia.

A remissão é o perdão da dívida que em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade, etc.

Não implica em perdoar a conduta ilícita concretizada na infração penal, nem em perdoar a sanção aplicada ao contribuinte.

Neste caso, deve se proceder ao controle orçamentário da receita e sua respectiva dedução, bem como o controle patrimonial, provocando a ba... Ler mais