Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas com pessoal

Neste áudio, iniciaremos o estudo das despesas com pessoal. Som na caixa.

Antes de mais nada, você precisa saber o que é despesa total com o pessoal. Você tem que conhecer esse conceito e saber diferenciar o que é considerado despesas com pessoal e o que não é. Isto está no artigo 18. Vou ler.

Artigo 18: para os efeitos desta lei complementar, entende se como despesa total com o pessoal o somatório dos gastos do da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de poder com quaisquer espécies remuneratórias tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Repare que o conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com os servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.

Com efeito, consideram se incluídos tanto servidores efetivos como cargos em comissão, seletistas, empregados públicos e agentes políticos. Esse também é o caso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, quer tenham sido contratados por meio de processo seletivo público ou não.

Ademais, o conceito de despesa com pessoal também não depende de avaliação jurídica sobre a legalidade ou não da contratação.

Assim, tanto as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de e... Ler mais