Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas não computadas - Parte Um

Olá, concurseiro e concurseira. Neste áudio, vamos conhecer quais despesas não são computadas no cálculo da despesa total com o pessoal. Preparado? Em quarto e último lugar, prometo. É fundamental saber que algumas despesas não serão computadas no cálculo das despesas com pessoal. Elas estão elencadas no parágrafo primeiro do artigo 19 da LRF.

Artigo 19, parágrafo primeiro: Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas em inciso um - de indenização por demissão de servidores ou empregados. Inciso dois: relativas a incentivos à demissão voluntária.

Inciso três: derivadas da aplicação do disposto no inciso dois do artigo sexto do artigo 57 da Constituição. Esse inciso três trata do pagamento de horas extras em decorrência de convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Inciso quatro: decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o parágrafo segundo do artigo 18.

Inciso cinco: com pessoal do Distrito Federal e dos estados do Amapá e Roraima, custeados com recursos transferidos pela União na forma dos incisos 13 e 14 do artigo 21 da Constituição e do artigo 31 da emenda constitucional nº 19.

Artigo 21: compete à União Inciso oito organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Inciso 13: Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

Inciso 14: organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como p... Ler mais