Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesas não computadas - Parte Dois

Olá, estudante. Vamos então dar continuidade ao nosso tema sobre quais despesas não são computadas no cálculo da despesa total com o pessoal. Preparado? Bora lá.

Há também a situação que o gasto não será computado por conta do princípio da competência, a exemplo das despesas decorrentes de competência de período anterior ao da apuração da despesa total com o pessoal, conforme previsto na segunda parte do artigo 19, parágrafo primeiro, inciso quarto.

Por exemplo, a apuração realizada ao final de dezembro de 2021 não contempla uma despesa de abril de 2020, pois, de acordo com o artigo 18, parágrafo segundo, a apuração somente abrange o mês em referência e os once imediatamente anteriores.

Nesta esteira, preste atenção no inciso quatro do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo ambos falam sobre despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais.

A diferença é que as despesas decorrentes de sentenças judiciais referentes aos últimos 12 meses não serão incluídas no cálculo da despesa total com pessoal e as referentes a períodos anteriores aos últimos 12 meses não serão computadas no cálculo da despesa total com pessoal.

Por que esse período de 12 meses, professor? Porque novamente de acordo ... Ler mais