Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Despesa total com pessoal - Limites

Olá! Agora, finalmente, você vai conhecer os limites da despesa total com o pessoal. Tenha sempre em mente que eles são definidos em percentuais de receita corrente líquida - RCL. Vamos seguir. Preste atenção.

Os limites da despesa total com pessoal são definidos em percentuais de receita corrente líquida - RCL. O artigo 19 apresenta os limites percentuais por ente. Observe.

Artigo 19: para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição. A despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados. Inciso um: União 50%. Inciso dois: estados 60%. Inciso três: municípios 60%.

Já o artigo 20 apresenta a repartição dos limites percentuais de cada ente apresentados no artigo 19, dentre os seus diversos órgãos e poderes.

Antes, eu só gostaria de deixar claro o seguinte: o artigo 20 pega os percentuais do artigo 19 e os reparte para os poderes e órgãos. Tanto é que se você somar os percentuais de cada poder ou órgão de determinado ente previstos no artigo 20, você chegará no limite total daquele ente. previsto no artigo 19.

Por exemplo: o limite da despesa total com pessoal para os municípios é 60%. Esses 60% são repartidos da seguinte forma: 54% para o Poder Executivo municipal e seis por cento para o Poder Legislativo Municipal, 54% + 6% é igual a 60%.

Portanto, não se trata de um limite do limite de um percentual do percentual. Não é uma multiplicação de percentuais.

Por exemplo: o limite da despesa total com pessoal para o Poder Executivo municipal é de 54%, já que o limite da despesa total com pessoal para os municípios é 60%, então erroneamente far-se-ia 54% de 60% igual 32,4%. Isso está errado, não complica as coi... Ler mais