Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limite Prudencial

Olá, vamos agora estudar o limite prudencial. Preparado? Limite prudencial ocorre quando a despesa total com o pessoal excede 95% do limite.

Por exemplo, o limite máximo de um município é 60%. O limite prudencial seria 95% de 60% igual 57% de despesas com pessoal.

Nesse aqui a coisas já começaram a esquentar. Já há algumas sanções. São medidas preventivas que buscam evitar que o poder ou órgão chegue ao limite máximo 100%.

Portanto, enquanto o poder ou órgão estiver em excesso, ele está basicamente proibido de aumentar as despesas com pessoal, seja concedendo vantagem, criando cargo, contratando o pessoal, etc. Nada mais lógico, não é mesmo? Agora é hora de agir com prudência. Vou ler.

Artigo 22, parágrafo único: Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% do limite são vedados ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver ocorrido no excesso.

Inciso um: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso 10 do artigo 37 da Constituição.

Inciso dois: Criação de cargo, emprego ou função. Inciso três: Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Inciso quatro: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Inciso cinco: contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso dois do parágrafo sexto do artigo 157 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Viu como são as medidas preventivas que buscam evitar o aumento das despesas com pessoal, protegendo o equilíbrio fiscal quer contratar mais pessoal? Opa, não dá.

Você já está em 95% do limite da despesa total com o pessoal e ainda que... Ler mais