Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Caso prático (questão discursiva)

Olá! Neste áudio, vamos analisar como os limites com despesa com o pessoal foram cobrados na prova discursiva do concurso do TCU em 2022. Aumenta o som aí.

No concurso para o cargo de auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, realizado em 2022 pela banca FGV a prova discursiva nos apresentou a seguinte situação:

Um órgão do Poder Judiciário da União, que está realizando concurso para oficiais de Justiça já com o edital publicado, mas a prova ainda não foi aplicada com o fim de reposição decorrente de cargos vagos. por aposentadoria e falecimento de servidores, embora a despesa total com pessoal de tal órgão ao final de um quadrimestre estivesse em 93,5% do limite de gastos com pessoal previsto para esse órgão, situação que perdura até o momento da análise.

Em seguida, ela questiona se há irregularidade e se esse for o caso, solicita que seja apresentada uma proposta de encaminhamento para saná-la.

A resposta esperada pela banca era a seguinte: a despesa total com o pessoal do órgão do Judiciário da União excedeu a 95% do limite para tal órgão, segundo previsto no artigo 22, parágrafo único da LRF, passando-lhe a ser vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, CF, Artigo 22, parágrafo único, inciso quatro LRF.

Como oficiais de Justiça não se enquad... Ler mais