Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Limite Máximo

Vamos então para mais um áudio. Estudaremos agora o limite máximo da despesa total com pessoal. Vamos em frente. O próximo passo é ultrapassar o limite, chegar ao limite máximo 100% do limite de despesa total com o pessoal. Os limites aumentam de cinco em cinco. Percebeu, né?

Aqui, além das sanções que já devem ter sido implementadas no limite prudencial, 95%, o poder ou órgão se vê obrigado a eliminar o excedente em um determinado período de tempo. Vamos ler o artigo 23 para você ver do que eu estou falando.

Artigo 23: se a despesa total com o pessoal do poder ou órgão referido no artigo 20 ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo sem. das medidas previstas no artigo 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos terceiro e quarto do artigo 169 da Constituição.

Então, que providências são essas, professor? São as seguintes conforme a Constituição de 1988. Vou ler.

Artigo 169, parágrafo terceiro: para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências:

Inciso um: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Inciso dois: exoneração dos servidores não estáveis.

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