Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Prazos - Parte Três

Olá! Neste áudio, continuaremos com o estudo dos prazos para a redução das despesas com pessoal.

Vamos a um exemplo. O município de Coxixola, Paraíba. A pequena notável ultrapassou os limites de despesa total com pessoal na verificação feita no primeiro quadrimestre de 2019.

Consegui o seguinte: um: despesas com pessoal primeiro quadrimestre de 2018. 100 milhões de reais.

Dois: despesas com pessoal primeiro quadrimestre de 2019. 6 milhões de reais. Três RCL Primeiro quadrimestre de 2018. 10 milhõesnde reais.

Quatro: RCL Primeiro quadrimestre de 2019. 8 milhões de reais. Essa queda se deu em razão da diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Vamos calcular o percentual da despesa total com o pessoal, ou seja, há um percentual excedente de 15%. Até aqui, o município de Coxixola estaria sujeito às restrições do parágrafo terceiro do artigo 23 da LRF. No entanto, repare que o montante das despesas com pessoal não se alterou.

Na verdade, o limite foi extrapolado porque a Receita Real sofreu uma queda superior a 10% em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior.

A queda foi de 20%, 10 milhões de reais - 8 milhões de reais. Essa queda se deu em razão da diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais, conforme LRF artigo 23, parágrafo quinto, inciso dois.

Nesse caso, vejamos se o município está mesmo sujeito às mencionadas restrições. Queda de receita real superior a 10% em comparação ... Ler mais