ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 13.430 de 2024 do Estado do Mato Grosso fixou sanções aos ocupantes e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas enquadrados nos crimes de violação de domicílio e esbulho possessório. Além de impor aos ocupantes ou invasores a vedação ao recebimento de auxílio e benefícios de programas sociais do estado e de tomar posse em cargo público de confiança; a lei também impôs a proibição de contratar com o poder público. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI contra essa lei estadual sob o fundamento de que ela viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e sobre normas gerais de licitação e co...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1167 do Supremo Tribunal Federal, em 12 de março de 2025.

PLENÁRIO
1 – Tema 816.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS; REVISÃO; PRAZO PARA CONFORMAÇÃO; ANULAÇÃO DE PORTARIAS; ANISTIA POLÍTICA; CABOS DA AERONÁUTICA; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Tópico: Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; IGUALDADE DE GÊNERO; APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA LEGAL
Tópico: Lei Maria da Penha: aplicabilidade às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO PENAL; NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO; SANÇÕES PENAIS; INVASÃO DE PROPRIEDADES PRIVADAS RURAIS E URBANAS
Tópico: Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TRÂNSITO E TRANSPORTE; VEÍCULOS IRRECUPERÁVEIS; DESTRUIÇÃO E PROIBIÇÃO DE REUTILIZAÇÃO DE PEÇAS
Tópico: Sinistros de veículos registrados com perda total e dever de comunicação ao Detran

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; DOCUMENTO FISCAL; EMISSÃO; LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; NORMAS COMPLEMENTARES; CONVÊNIOS; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO
Tópico: Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; SEPARAÇÃO DOS PODERES; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; LEGISLADOR POSITIVO - DIREITO TRABALHISTA – VÍNCULO TRABALHISTA; SHOPPING CENTER; LOJISTAS; EMPREGADAS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO
Tópico: Obrigação de terceiro sem vínculo trabalhista manter creche para empregadas em fase de amamentação

Duração Total: 26 minutos e 12 segundos

Info 1167

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A Lei 13.430 de 2024 do Estado do Mato Grosso fixou sanções aos ocupantes e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas enquadrados nos crimes de violação de domicílio e esbulho possessório. Além de impor aos ocupantes ou invasores a vedação ao recebimento de auxílio e benefícios de programas sociais do estado e de tomar posse em cargo público de confiança; a lei também impôs a proibição de contratar com o poder público. O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI contra essa lei estadual sob o fundamento de que ela viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal e sobre normas gerais de licitação e contratação. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI e declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Mato Grosso que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território. O Supremo reconheceu que a lei estadual ao ampliar as sanções previstas no Código Penal aplicadas aos delitos de violação de domicílio e esbulho possessório, violou a competência da União para legislar sobre direito penal. E ao impor a vedação de contratar com o poder público estadual, violou a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. DICA DE PROVA: Vamos praticar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: É inconstitucional lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território, pois viola a competência da União para legislar sobre direito penal e sobre normas gerais de licitação e contratação A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual”. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!