ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Emissor de Cupom Fiscal: obrigatoriedade do uso do equipamento e da inclusão de informações no documento fiscal correspondente

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei federal nº 9.532 de 1997, nos artigos 61 a 63, prevê a obrigação das empresas varejistas e prestadoras de serviços de utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Esses artigos são regulamentados pelo Convênio do Confaz nº 1 de 98.

A Confederação Nacional do Comércio ajuizou ADI contra esses dispositivos legais e contra o Convênio 1 de 98, sob o fundamento de que a lei federal invadiu a competência dos estados ao criar obrigações acessórias ao ICMS, que a matéria deveria ser regulamentadas por lei complementar, e que a lei viola o princípio da proporcionalidade ao impor aos contribuintes o dever de instalar e manter o equipamento Emissor de Cupom Fiscal às suas expensas, uma vez que as operações sujeitas ao ICMS já são documentadas por meio de notas fiscais.

A autora da ADI ainda alega que os artigos impugnados seriam inconstitucionais por violarem o direito à privacidade e à intimidade dos consumidores, pois as informações do comprador são incluídas no documento fiscal.

Vamos escutar como o STF decidiu essa questão.

DECISÃO DO ... Ler mais