ÁUDIO 7 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

ISS: operações de industrialização por encomenda e limite para a fixação da multa fiscal moratória - Tema 816 da Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

Neste Recurso Extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, se discute a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Discutes-se ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.

A recorrente que levou o caso até o Supremo é uma empresa que é contratada por outras empresas para cortar bobinhas de aço. Após o beneficiamento das bobinas de aço essas são devolvidas para as contratantes que as utilizam na construção civil. Ou seja, a empresa recebe o material de terceiros para beneficiamento e posteriormente os devolve, o que caracteriza industrialização por encomenda.

No entanto, a Lei Complementar 116 de 2003, que trata do ISS, na sua lista anexa, no item 14.05, prevê a incidência deste imposto sobre as operações de industrialização por encomenda.

A recorrente além de defender que não pode incidir ISS sobre industrialização por encomenda, alega ainda que a m... Ler mais