ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a Resolução 88 de 2010, para dispor sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Foram ajuizadas 3 ADIs questionando a constitucionalidade desta Resolução do CNJ. Os autores das ADIs alegam que a edição da resolução violou o princípio da legalidade e da autonomia do Poder Judiciário, pois caberia aos tribunais, e não ao CNJ, disciplinar, mediante projeto de lei, o limite de reserva de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores das carreiras judiciárias. O CNJ poderia ter fixado, mediante Resolução, a jornada de trabalho e os limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário? DECISÃO DO STF:</str...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1168 do Supremo Tribunal Federal, de 18 de março de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça; Ato Normativo Primário; Resolução; Controle Administrativo; Servidor Público Civil; Jornada de Trabalho; Cargos em Comissão.
Tópico: Anistiados políticos: anulação de atos administrativos declaratórios.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1167.htm)
Tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO; CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Tópico: Foro por prerrogativa de função: competência para julgamento de crimes funcionais após a cessação do cargo.

Duração Total: 8 minutos e 37 segundos

Info 1168

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, editou a Resolução 88 de 2010, para dispor sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados. Foram ajuizadas 3 ADIs questionando a constitucionalidade desta Resolução do CNJ. Os autores das ADIs alegam que a edição da resolução violou o princípio da legalidade e da autonomia do Poder Judiciário, pois caberia aos tribunais, e não ao CNJ, disciplinar, mediante projeto de lei, o limite de reserva de percentuais mínimos de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores das carreiras judiciárias. O CNJ poderia ter fixado, mediante Resolução, a jornada de trabalho e os limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, entendeu que sim! Para o Supremo a Resolução 88 de 2010 do CNJ é constitucional, e não violou o pacto federativo nem o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, em especial, o autogoverno dos tribunais ao disciplinar a jornada de trabalho e os limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário. A matéria tratada na referida Resolução são temas de natureza exclusivamente administrativa. Foram fixados parâmetros uniformes para funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário quanto à jornada de trabalho de seus servidores, disciplinando, ainda, sobre o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados, com intuito de melhorar a eficiência operacional e a gestão de pessoas. Nesse contexto, a atuação do CNJ se deu dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. DICA DE PROVA: Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada, de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É constitucional Resolução editada pelo CNJ que fixa a jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais para todos os servidores do Poder Judiciário, e fixa percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores das carreiras judiciárias. A afirmativa está certa ou errada? A afirmativa está certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário”. Nos encontramos no próximo áudio!