ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Impossibilidade da suspensão da ação de despejo de locatária que teve deferido o pedido de recuperação judicial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Empresarial e Recuperação Judicial

Contexto do julgado:

Quando uma empresa tem deferido o processamento de sua recuperação judicial, a lei prevê que ficam suspensas, por 180 dias, as execuções ajuizadas contra ela e ficam também vedadas as medidas constritivas, para que se dê um fôlego para a empresa apresentar seu plano de recuperação. É o chamado stay period.

No caso analisado pelo STJ, a Starbucks no Brasil, entrou com pedido de recuperação judicial, que foi deferido.

Ocorre que a empresa em recuperação funciona em um imóvel alugado, e como a Starbucks não estava pagando o aluguel a locadora ajuizou uma ação de despejo. O juízo de primeiro grau determinou a suspensão da ação de despejo durante o stay period, considerando que nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purga... Ler mais