ÁUDIO 36 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Administrativo

Termo inicial da incidência dos juros de mora e correção monetária da multa prevista na Lei de Improbidade

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ -, ou de outro marco processual.

Antes de escutarmos a decisão do STJ, vamos recordar o que diz as súmulas 43 e 54.

Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Decisão do STJ:

A Primeira Seção, por unanimidade, definiu que na multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa a correção monetária e os juros de... Ler mais