ÁUDIO 08 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Processual Penal

Ausência de confissão durante a fase do inquérito policial e oferta do ANPP pelo Ministério Público

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

Segundo o artigo 28-A do CPP, “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”

Para o investigado ter direito ao acordo de não persecução penal ele deve ter confessado o crime já durante o inquérito policial? Se ele não tiver confessado durante o inquérito, mas confessar durante o andamento do processo criminal, o MP não poderia ofertar o ANPP?

Decisão do STJ:

Como o acordo de não persecução penal é um instituto de características negociais, segundo o STJ, não seria plausível que se exigisse da parte mais vulnerável que esta cumpra de antemão com uma das obrigações a serem assumidas, sobretudo sem ao menos s... Ler mais