ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novo Recurso Repetitivo Querido aluno, neste informativo 844 do STJ foi publicado o tema 1198 dos Recur...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 844 do STJ, publicado em 25/03/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Erro médico no Sistema Único de Saúde - SUS. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova ope legis. Impossibilidade. Redistribuição do ônus probatório com base na hipossuficiência técnica do paciente e na melhor condição probatória do ente público. Possibilidade. REsp 2.161.702-AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 25/3/2025.

ÁUDIO 3 - Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao RAT. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 4º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986. Necessidade de interpretação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. Artigo 111 do CTN. AgInt no AREsp 2.520.394-RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 19/2/2025.

ÁUDIO 4 - Infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Artigo 249 do ECA. Limites à autoridade parental. Princípio da paternidade responsável. Doutrina da proteção integral. Obrigatoriedade de vacinação contra a COVID-19. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025, DJEN 24/3/2025.

ÁUDIO 5 - Suspeição por fato superveniente. Cancelamento do voto a pedido do prolator e antes de concluído o julgamento. Possibilidade. REsp 2.072.667-PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/3/2025.

ÁUDIO 6 - Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de "ouvir dizer". Testemunhas afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. AgRg no REsp 2.192.889-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/3/2025.

Duração Total: 22 minutos e 45 segundos

Info 844

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Novo Recurso Repetitivo Querido aluno, neste informativo 844 do STJ foi publicado o tema 1198 dos Recursos Repetitivos. Após você escutar esse módulo, acesse o módulo específico de Recursos Repetitivos de Direito Processual Civil para ficar por dentro do que foi decidido neste tema sobre litigância predatória. Nos encontramos no próximo áudio! Até mais!

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