ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Não aplicação do CDC a atendimento custeado pelo SUS

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Em uma ação em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de erro médico ocorrido em hospital da rede pública, foi aplicado o CDC, determinando a inversão do ônus probatório.

O Estado recorreu da decisão que inverteu o ônus da prova, alegando que não deveria ser aplicada a legislação consumerista, pois não há remuneração direta na prestação de serviço público de saúde, bem como inexiste vulnerabilidade técnica ou informacional capaz de justificar a inversão do ônus probatório.

A legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório?

Decisão do STJ:

A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que a legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. Contudo, mesmo que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossufic... Ler mais