ÁUDIO 26 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Exigência de documentos pelo juiz para coibir litigância abusiva

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se o juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva.

A discussão diz respeito a extensão do poder geral de cautela do juiz no controle de lides temerárias. Por exemplo, o juiz, se desconfiar que o processo se trata de lide temerária, pode exigir que a parte autora emende a inicial e junte documentos que não seriam considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação? O juiz pode exigir que a parte autora junte procuração atualizada?

Vou te contar o que aconteceu no processo que teve o Recurso Especial afetado como representativo da controvérsia.

Em determinado estado da federação estava havendo uma enxurrada de demandas abusivas relativas a empréstimos consignados. De 2015 a 2021 foram ajuizadas mais de 64 mil ações versando sobre empréstimo consignado, e mais de 43% dessas ações foram patrocinadas pelo mesmo advogado.

Todas iniciais padrão, desacompanhadas de extrato bancário. Em 99% dessas ações a parte autora requereu a dispensa d audiência de conciliação. E levantou-se que 80% dessas ações foram julgadas improcedentes com condenação da parte por litigância de má-fé.

Em uma ação protocolada nesses mesmos termos, o juiz determinou que a autora emendasse a inicial, juntando os extratos bancários que comprovasse o desconto do empréstimo, juntasse o comprovante de residência e procuração atualizada, sob pensa de indeferimento da inicial.

O advogado em vez de contatar a cliente e juntar os documentos solicitados, levou a discussão até o STJ, sob o fundamento de que a procuração não se extingue pelo decurso do te... Ler mais