capítulo 11 disposições transitórias Seção um Comissão Interamericana de Direitos Humanos Artigo 179. Ao entrar em vigor esta convenção, o secretário geral pedirá por escrito a cada estado membro da organização que apresente, dentro de um prazo de 19 dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Secretário geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a...

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Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

capítulo 11 disposições transitórias Seção um Comissão Interamericana de Direitos Humanos Artigo 179. Ao entrar em vigor esta convenção, o secretário geral pedirá por escrito a cada estado membro da organização que apresente, dentro de um prazo de 19 dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Secretário geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos estados membros da organização pelo -13 dias antes da Assembleia Geral seguinte. artigo 18 eleição dos membros da comissão faz se a dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 179 por votação secreta da Assembleia Geral e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria. absoluta dos votos dos representantes dos Estados membros. Se para eleger todos os membros da comissão for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembleia Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.