capítulo nove Disposições comuns Artigo 17 um. Os juízes da Corte e os membros da comissão gozam desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional durante o exercício dos seus cargos, gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções. dois não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções. artigo 17 um. Os cargos de juiz da corte ou de membro da comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos estatutos....

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

capítulo nove Disposições comuns Artigo 17 um. Os juízes da Corte e os membros da comissão gozam desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional durante o exercício dos seus cargos, gozam, além disso, dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções. dois não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções. artigo 17 um. Os cargos de juiz da corte ou de membro da comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade, conforme o que for determinado nos respectivos estatutos. artigo 172. Os juízes da Corte e os membros da comissão perceberão honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que determinarem os seus estatutos, levando em conta a importância e independência de suas funções. tais honorários e despesas de viagem serão fixados no orçamento programa da Organização dos Estados Americanos, no qual devem ser incluídas, além disso, as despesas da corte e da sua secretaria. Para tais efeitos, a Corte elaborará o seu próprio projeto de orçamento e submetê lo a a aprovação da Assembleia Geral, por intermédio da Secretaria Geral. Esta última não poderá nele introduzir modificações. artigo 173 somente por solicitação da comissão ou da Corte. Conforme o caso, cabe à Assembleia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos estatutos. Para impedir uma resolução, será necessária a maioria de dois terços dos votos dos estados membros da organização, no caso dos membros da comissão e além disso, de dois terços dos votos dos estados partes na convenção se tratar dos juízes da Corte.