São três processo artigo 16 e Seid um A sentença da corte deve ser fundamentada dois Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual. artigo 167 sentença da corte será definitiva e inapelável em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a c...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

São três processo artigo 16 e Seid um A sentença da corte deve ser fundamentada dois Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual. artigo 167 sentença da corte será definitiva e inapelável em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a corte interpretá la a a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 19 dias, a partir da data da notificação da sentença. Artigo 1681. Os estados partes na convenção comprometem se a cumprir a decisão da corte em todo o caso em que forem partes. dois parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado. artigo 169 sentença da corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos estados partes na convenção.