São dois funções artigo 14 um comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições Linea a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América Linea B. formular recomendações aos governos dos estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos. Alínea C Preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes o desempenho de suas funções. Línea D. solicitar aos governos dos estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos. Lí...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

São dois funções artigo 14 um comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições Linea a estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América Linea B. formular recomendações aos governos dos estados membros, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos, no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos. Alínea C Preparar os estudos ou relatórios que considerar convenientes o desempenho de suas funções. Línea D. solicitar aos governos dos estados membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos. Línea e atender as consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os estados membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem. Linea F. atuar com respeito às petições e outras comunicações no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 144 a 15 um desta convenção e alínea G apresentar um relatório anual à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos Artigo 142. os estados partes devem remeter à comissão cópia dos relatórios e estudos que, em seus respectivos campos, submetem anualmente às comissões executivas do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e a fim de que aquela vele porque se promovem os direitos decorrentes das normas econômicas, sociais e sobre educação, Ciência e Cultura constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires Artigo 143. os estados partes obrigam se a proporcionar à comissão as informações que estas lhe solicitar sobre a maneira pela qual o seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta convenção.