capítulo VI Comissão Interamericana de Direitos Humanos Seção um Organização Artigo 134 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor se de sete membros que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecimento saber em matéria de direitos humanos. Artigo 13 e cinto. Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos. artigo 13 e Seid um. Os membros da comissão serão eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos estados membros. dois. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro estado membro da Organização dos Estados Americanos. quando ...

Orange - Módulo

Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

capítulo VI Comissão Interamericana de Direitos Humanos Seção um Organização Artigo 134 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor se de sete membros que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecimento saber em matéria de direitos humanos. Artigo 13 e cinto. Comissão representa todos os membros da Organização dos Estados Americanos. artigo 13 e Seid um. Os membros da comissão serão eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da Organização de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos estados membros. dois. Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro estado membro da Organização dos Estados Americanos. quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo -1 deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente. artigo 1371. Os membros da comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Porém, o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio na Assembleia Geral. Os nomes desses três membros. Dois não pode fazer parte da comissão mais de um nacional de um mesmo estado artigo 138. as vagas que ocorrerem na comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização de acordo com o que dispuseram o estatuto da comissão Artigo 139, a comissão elaborará seu estatuto e submetê lo a aprovação da Assembleia Geral e expedirá seu próprio regulamento. Artigo 14. os serviços de secretaria da comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada, que faz parte da Secretaria Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela comissão.