artigo 29 normas de interpretação. Nenhuma disposição desta convenção pode ser interpretada no sentido de alinea a permitir a qualquer dos estados partes, grupo ou pessoa suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na convenção ou limitá los em maior medida do que a nela prevista. Línea B. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos estados partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos estados. alínea C exclui...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

artigo 29 normas de interpretação. Nenhuma disposição desta convenção pode ser interpretada no sentido de alinea a permitir a qualquer dos estados partes, grupo ou pessoa suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na convenção ou limitá los em maior medida do que a nela prevista. Línea B. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos estados partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos estados. alínea C excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo e alínea D excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. artigo 13. alcance das restrições. as restrições permitidas, de acordo com esta convenção ao gozo e exercício dos direitos e liberdades nela reconhecidos não podem ser aplicadas, senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido estabelecidas. Artigo 13 um reconhecimento de outros direitos. poderão ser incluídos no regime de proteção desta convenção outros direitos e liberdades que forem reconhecidos de acordo com os processos estabelecidos nos artigos 16917.