capítulo quatro Suspensão de garantias, interpretação e aplicação Artigo 27 Suspensão de garantias. um em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado parte, este poderá a.ar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude. desta convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõem o direito internacional e não encerrem discriminação alguma, fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. I disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos três Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica quatro Direito à vida cinto Direito à integridade pessoal seid Proibição da escravidão e servidão nove Princípio da legalidade e da retroatividade 12 Liberdade de consciência e de religião. 17 Proteção da família 18 D...

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Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

capítulo quatro Suspensão de garantias, interpretação e aplicação Artigo 27 Suspensão de garantias. um em caso de guerra, de perigo público ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado parte, este poderá a.ar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude. desta convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõem o direito internacional e não encerrem discriminação alguma, fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. I disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos três Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica quatro Direito à vida cinto Direito à integridade pessoal seid Proibição da escravidão e servidão nove Princípio da legalidade e da retroatividade 12 Liberdade de consciência e de religião. 17 Proteção da família 18 Direito ao nome 19 Direitos da criança 20 Direito à nacionalidade 23 direitos políticos nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos três. todo o estado parte que fizer uso do direito de suspensão deverá informar imediatamente os outros estados partes na presente convenção, por intermédio do secretário geral da Organização dos Estados Americanos, das disposições cuja aplicação haja suspendido dos motivos determinantes da suspensão e da data em que haja dado por terminado tal suspensão. artigo 28 cláusula federal um Quando se tratar de um estado parte constituído como estado federal, o governo nacional do aludido estado parte cumprirá todas as disposições da presente convenção relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial. dois no tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação. O governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua Constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam a.ar as disposições cabíveis para o cumprimento desta convenção. três, quando dois ou mais estados partes decidiram constituir, entre eles uma federação ou outro tipo de associação, diligenciarão no sentido de que o pacto comunitário respectivo contém as disposições necessárias para que continuem sendo efetivas no novo estado, assim organizado as normas da presente convenção.