artigo 23 direitos políticos um Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades alinea a de participar da direção dos assuntos públicos diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos. alínea B de votarem se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores e alínea C de ter acesso em condições gerais de igualdade às funções públicas de seu país. dois. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, cap...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

artigo 23 direitos políticos um Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades alinea a de participar da direção dos assuntos públicos diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos. alínea B de votarem se eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores e alínea C de ter acesso em condições gerais de igualdade às funções públicas de seu país. dois. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades e a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental ou condenação por juiz competente em processo penal. Artigo 24 igualdade perante a lei. Todas as pessoas são iguais perante a lei, por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. artigo 25 proteção judicial um Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juízos ou tribunais competentes que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando nos exercícios de suas funções oficiais. I. os estados partes comprometem se Linea a a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso. Línea B a desenvolver as possibilidades de recurso judicial e a línea C a assegurar o cumprimento pelas autoridades competentes de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.