capítulo II Direitos econômicos, sociais e culturais Artigo 26 Desenvolvimento progressivo. Os estados partes comprometem se a a.ar providência tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econô...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Aperte o play e aproveite!

Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

capítulo II Direitos econômicos, sociais e culturais Artigo 26 Desenvolvimento progressivo. Os estados partes comprometem se a a.ar providência tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas. sociais e sobre educação, Ciência e Cultura constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis por via legislativa ou por outros meios apropriados.