artigo 14 direito de retificação ou resposta um toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seus prejuízos por meio de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, têm direito a fazer pelo mesmo órgão de difusão sua retificação ou resposta nas condições que estabeleça a lei dois. em nenhum caso, a retificação ou a resposta eximirá das outras responsabilidades legais em que se houverem corrido três para a efetiva proteção da honra e da reputação. Toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial. artigo 15 direito de reunião é reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. Exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias uma sociedade democrática no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades das demais pessoas. artigo 16 liberdade de associação. um Todas as pessoas ... Ler mais