um deveres dos estados e direitos protegidos Capítulo I enumeração de deveres Artigo um Obrigação de respeitar os direitos. um. os estados partes nesta convenção comprometem se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou ...

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Legislação PF - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, mais conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica.

Este Decreto promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

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Duração Total: 58 minutos 59 segundos
Narração: Daniel Coutinho

Direitos Humanos

Pacto de São José e Decreto nº 678/1992

um deveres dos estados e direitos protegidos Capítulo I enumeração de deveres Artigo um Obrigação de respeitar os direitos. um. os estados partes nesta convenção comprometem se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. dois. Para os efeitos desta convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo dois. dever de a.ar disposições de direito interno. Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo um ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os estados partes comprometem se a a.ar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta convenção, as medidas legislativas ou de outras naturezas que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades.