Direito Administrativo EmÁudio: Regime de Previdência Complementar Vimos que após a reforma da Previdência de 2019, o valor dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estatutários não pode ultrapassar o teto do RGPS, que é seu limite superior. Porém, há uma possibilidade de o servidor auferir proventos superiores ao teto do RGPS. Para tanto, ele terá que aderir a um regime de previdência complementar, pagando as respectivas contribuições. O mesmo sistema que sempre foi adotado para os trabalhadores sujeitos ao regime geral, cada ente federativo deve instituir seu próprio regime de previdência complementar, mediante lei ordinária, de iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo. Regime de previdência complementar deve observar o artigo 202, da Constituição, que trata do regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada em geral e também aos empregados públicos, servidores temporários e aos ocupantes, exclusivamente de cargos em comissão. Constituição dispõe ainda que o regime de previdência complementar dos servidores estatutários será gerido por ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, abordando tópicos como classificação dos agentes públicos, cargo, emprego e função, sistema remuneratório, previdência, dentre outros.

Ótimos estudos!

Duração Total: 2 horas 24 minutos 41 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 06

Agentes Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Regime de Previdência Complementar Vimos que após a reforma da Previdência de 2019, o valor dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estatutários não pode ultrapassar o teto do RGPS, que é seu limite superior. Porém, há uma possibilidade de o servidor auferir proventos superiores ao teto do RGPS. Para tanto, ele terá que aderir a um regime de previdência complementar, pagando as respectivas contribuições. O mesmo sistema que sempre foi adotado para os trabalhadores sujeitos ao regime geral, cada ente federativo deve instituir seu próprio regime de previdência complementar, mediante lei ordinária, de iniciativa do respectivo chefe do Poder Executivo. Regime de previdência complementar deve observar o artigo 202, da Constituição, que trata do regime de previdência privada, de caráter complementar e facultativo, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada em geral e também aos empregados públicos, servidores temporários e aos ocupantes, exclusivamente de cargos em comissão. Constituição dispõe ainda que o regime de previdência complementar dos servidores estatutários será gerido por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar. Entidades fechadas de previdência são aquelas acessíveis exclusivamente a determinado grupo de empregados vinculados a uma empresa ou de servidores vinculados a um ente público. São exemplos de entidades fechadas a Previ e a Funcef, das quais participam os empregados do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, respectivamente. Diferentemente, as entidades abertas são acessíveis a quaisquer pessoas, a exemplo dos investimentos em produtos de previdência privada ofertados pelos bancos ao público em geral. Os planos de benefícios do regime complementar devem ser oferecidos somente na modalidade contribuição definida nessa modalidade, o valor do benefício a ser pago na aposentadoria não é pré definido e sim determinado pelo montante de contribuições do participante, as quais são depositadas em contas individuais de aposentadoria, sendo lhes acrescidos os rendimentos das aplicações financeiras. Servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar somente será enquadrado no novo sistema, se houver sua prévia e expressa opção para ser expressa, a opção deverá ser formalizada para ser prévia. A opção deve ser feita antes da inclusão do servidor no sistema, e não antes da implantação do regime. Por fim, vale ressaltar que é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do regime de previdência complementar, previsto na Constituição Federal ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Então, este foi o regime de previdência complementar dos servidores públicos.

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