ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Ajuizamento de ação de improbidade para declarar a existência de ato ímprobo praticado pelo beneficiário do acordo de colaboração premiada

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Imagine a seguinte situação hipotética: um agente público estava sendo investigado pela prática ato de improbidade administrativa. O Ministério Público celebra um acordo de colaboração premiada com este agente público. No acordo de colaboração premiada constou as condições que o colaborador deve cumprir.

Um parêntese antes de seguirmos analisando o julgado do STJ, só para te lembrar que no tema 1043 da Repercussão Geral, o STF declarou que é constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850 de 2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

Voltando ao caso do julgamento do STJ.

Após a celebração do acordo de colaboração premiada, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o colaborador premiado com o objetivo exclusivo de obter a declaração da prática de ato ímprobo, sem pleito de aplicação de sanções além daquelas já pactuadas no acordo de colaboração premiada.

Pode ser ajuizada ação de improbidade contra o colaborador premiado após a celebração do acordo, só para declarar que ele praticou ato ímprobo?

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que não pode.

A tentativa de ajuizar ação de improbidade com o objetivo exclusivo de de... Ler mais