ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prazo prescricional de ato de improbidade praticado por magistrado estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Neste recurso se discute qual é o prazo prescricional da ação de improbidade, quando o magistrado estadual pratica atos, que além de ser enquadrado como ato de improbidade, também correspondem a crimes, e qual é o termo inicial desse prazo prescricional. Essa controvérsia surge, pois na Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da prescrição das penalidades cometidas por magistrados. Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que o prazo prescricional da ação de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, é regulado pela Lei 8.112 de 90, ante o silêncio da LOMAN; sendo que o termo inicial desse prazo é a ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar. Assim, se o juiz estadual pratica ato de improbidade, a legislaçã...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 845 do STJ, publicado em 01/04/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025.

ÁUDIO 2 - Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 24/2/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei orgânica da magistratura nacional. Omissão. Lei n. 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2025, DJEN 5/3/2025.

ÁUDIO 4 - Crime contra ordem econômica. Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. Comprovação do dolo. Necessidade. AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025.

ÁUDIO 5 - Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025, DJEN 13/3/2025.

Duração Total: 23 minutos e 05 segundos

Info 845

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Prazo prescricional de ato de improbidade praticado por magistrado estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Neste recurso se discute qual é o prazo prescricional da ação de improbidade, quando o magistrado estadual pratica atos, que além de ser enquadrado como ato de improbidade, também correspondem a crimes, e qual é o termo inicial desse prazo prescricional. Essa controvérsia surge, pois na Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da prescrição das penalidades cometidas por magistrados. Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que o prazo prescricional da ação de improbidade, em caso de atos correspondentes a crimes cometidos por magistrados estaduais, é regulado pela Lei 8.112 de 90, ante o silêncio da LOMAN; sendo que o termo inicial desse prazo é a ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar. Assim, se o juiz estadual pratica ato de improbidade, a legislação a ser aplicada sobre a prescrição da ação de improbidade é a Lei 8.112 de 90. Se o ato praticado pelo juiz também configura crime, qual lei deve ser aplicada quanto ao prazo prescricional? O artigo 142, parágrafo 2º da Lei 8.112 estabelece que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Portanto, se o magistrado estadual pratica um crime, deve ser aplicado esse artigo 142 da lei 8.112, e o prazo prescricional é aquele previsto no Código Penal. Mas porque vai se aplicar a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais aos magistrados estaduais? Porque segundo o STJ, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 8.112 de 90, mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. E o termo inicial é contado, segundo o parágrafo 1º do artigo 142 da lei 8.112, da data em que o fato se tornou conhecido. No caso, o marco inicial desse prazo prescricional é o de ciência do ato pela autoridade com atribuição para instaurar o processo administrativo disciplinar. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O prazo para prescrição da ação de improbidade contra magistrados estaduais segue a Lei 8.112 de 1990. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio!