ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Comprovação do dolo específico o no crime de perigo abstrato Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: A Lei 8.176 de 91, que define os crimes contra a ordem econômica, dispõe no seu artigo 1º, inciso I, que constitui crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Se discute se para a configuração deste crime se exige a comprovação do dolo, ou a se é possível a responsabilização penal objetiva. No caso concreto, um sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. A conduta estaria enquadrada no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176 de 91. O juízo de primeiro grau o absolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta. O Ministério Público apelou e o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para condenar o...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 845 do STJ, publicado em 01/04/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025.

ÁUDIO 2 - Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 24/2/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei orgânica da magistratura nacional. Omissão. Lei n. 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2025, DJEN 5/3/2025.

ÁUDIO 4 - Crime contra ordem econômica. Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. Comprovação do dolo. Necessidade. AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025.

ÁUDIO 5 - Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025, DJEN 13/3/2025.

Duração Total: 23 minutos e 05 segundos

Info 845

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Comprovação do dolo específico o no crime de perigo abstrato Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: A Lei 8.176 de 91, que define os crimes contra a ordem econômica, dispõe no seu artigo 1º, inciso I, que constitui crime contra a ordem econômica adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Se discute se para a configuração deste crime se exige a comprovação do dolo, ou a se é possível a responsabilização penal objetiva. No caso concreto, um sócio-administrador de empresa revendedora de combustível, foi denunciado por revender gasolina em quantidade inferior à indicada na bomba medidora. A conduta estaria enquadrada no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176 de 91. O juízo de primeiro grau o absolveu com fundamento na ausência de dolo na conduta. O Ministério Público apelou e o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para condenar o acusado, entendendo que o crime de perigo abstrato não exigiria a comprovação do elemento subjetivo dolo. Vamos escutar como o STJ decidiu essa controvérsia. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a configuração do crime de perigo abstrato previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.176 de 91 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. O crime previsto no referido dispositivo legal é classificado como crime de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a simples exposição do bem jurídico tutelado a uma situação de risco, sem que haja necessidade de comprovação dessa circunstância. No entanto, todavia, entretanto, a existência do elemento subjetivo é imprescindível para a tipificação da conduta, sob pena de se configurar a responsabilização penal objetiva. O STJ destacou que o nosso ordenamento jurídico, o Direito Penal é orientado pelo princípio da responsabilidade penal subjetiva, segundo o qual nenhum resultado penalmente relevante pode ser atribuído ao agente que não tenha agido com dolo ou, ao menos, culpa. Assim, no caso concreto, como não houve comprovação de que o acusado tinha intenção deliberada de lesar o consumidor e a lei 8.176 de 91 não prevê a modalidade culposa para o crime previsto no artigo 1, inciso I, o STJ absolveu o réu. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: O crime de perigo abstrato não dispensa a comprovação do dolo específico, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até mais!