ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Confissão informal e a atenuante da confissão espontânea Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa é abordada pela polícia e neste momento confessa, informalmente, a prática de um crime. Não houve posteriormente confissão perante o delegado de polícia ou perante o juiz. Essa confissão informal pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal? Segundo esse dispositivo legal, o agente deve ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Os policiais poderiam ser considerados autoridade para os fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por maioria, decidiu que a confissão informal não pode ser considerada para fi...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 845 do STJ, publicado em 01/04/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Improbidade administrativa. Colaboração premiada. Ação declaratória de ato ímprobo sem pleito de novas sanções. Inadmissibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025.

ÁUDIO 2 - Conversão de ação de improbidade em ação civil pública. Limite temporal. Publicação de sentença. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 24/2/2025.

ÁUDIO 3 - Improbidade. Prescrição. Magistrado estadual. Ato correspondente a crime. Lei orgânica da magistratura nacional. Omissão. Lei n. 8.112/1990. Aplicação subsidiária. Termo inicial. Ciência do fato pela autoridade com atribuição para instauração do procedimento disciplinar. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2025, DJEN 5/3/2025.

ÁUDIO 4 - Crime contra ordem econômica. Art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991. Comprovação do dolo. Necessidade. AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819-BA, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/2/2025, DJEN 11/2/2025.

ÁUDIO 5 - Confissão informal. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Rel. para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por maioria, julgado em 4/2/2025, DJEN 13/3/2025.

Duração Total: 23 minutos e 05 segundos

Info 845

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Confissão informal e a atenuante da confissão espontânea Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Penal Contexto do julgado: Uma pessoa é abordada pela polícia e neste momento confessa, informalmente, a prática de um crime. Não houve posteriormente confissão perante o delegado de polícia ou perante o juiz. Essa confissão informal pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal? Segundo esse dispositivo legal, o agente deve ter confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Os policiais poderiam ser considerados autoridade para os fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por maioria, decidiu que a confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. O STJ distingue as confissões entre confissão judicial, confissão extrajudicial, e confissão informal. A confissão judicial, é aquela realizada em juízo; a confissão extrajudicial é registrada formalmente em sede policial; e a confissão informal, é feita sem formalização nos autos, geralmente feita verbalmente a agentes públicos, principalmente a policiais durante abordagem. No informativo 819 nós comentamos a decisão do STJ que consolidou o entendimento de que a confissão informal não pode ser equiparada às demais para fins de admissibilidade, justamente pela ausência de controle de confiabilidade e de contraditório formal. O precedente em questão destacou que a confissão informal, diferentemente das espécies judicial e extrajudicial, carece de garantias mínimas de autenticidade e, portanto, não deve ser admitida no processo penal. Assim, por coerência lógica, o STJ decidiu que se a confissão informal é imprestável na esfera probatória, também não pode surtir o efeito atenuante, seja parcial, qualificada ou integral. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!