ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Relações jurídicas entre contribuinte e o fisco e intervenção do Ministério Público

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil

Contexto do julgado:

Um contribuinte conseguiu o parcelamento de seu débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS. em razão da expressiva diminuição dos valores de pagamento ao longo dos anos, a Fazenda Pública administrativamente excluiu o contribuinte do Programa.

O contribuinte questionou judicialmente sua exclusão do REFIS. O juiz acolheu as alegações do contribuinte.

Ocorre que o Ministério Público interpôs recurso em favor da Fazenda Pública, alegando que na qualidade de custos legis e custos juris, tem legitimidade para interpor recurso, ao argumento de que a demanda tem caráter multitudinário, o que enseja sua intervenção em defesa do patrimônio público.

A questão é: O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso em favor da Fazenda Pública quando a demanda em origem em relação jurídico-tributário na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do REFIS?

Decisão do STJ:

A Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que o Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias na qual ho... Ler mais