ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário e Recuperação Judicial

Contexto do julgado:

Em uma execução fiscal a Fazenda Nacional requereu a penhora de bens de uma empresa que está em recuperação judicial.

O juízo da execução fiscal negou a penhora sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora de tais bens não comprometeria o plano de recuperação.

A questão discutida neste recurso é se, na execução fiscal, o juízo da execução pode condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.

Decisão do STJ:

A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que não incumbe ao juízo da execução fiscal condicionar o deferimento de penhora à comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda.

A Lei 14.112 de 2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falência, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para determina... Ler mais