ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ação contra hospital por erro médico e denunciação da lide pelo hospital Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um hospital está sendo processado por erro médico. A autora da ação pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão dos erros médicos, e cita na petição inicial os nomes dos médicos que a atenderam, e ainda relata erros na dosagem do medicamento aplicado pela enfermagem. O hospital denunciou a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. O hospital pode denunciar a lide aos médicos? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, entendeu que não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. O STJ fundamentou seu entendimento nos artigos 12, 14 e 88 do CDC, que tratam da responsabilidade ci...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 846 do STJ, publicado em 08/04/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Desapropriação. Terreno marginal. Bem público. Insuscetível de apropriação privada. Código de águas. Interpretação restritiva. Indenização. Enfiteuse ou concessão administrativa. Comprovação de domínio. REsp 1.976.184-MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/4/2025.

ÁUDIO 2 - Relações jurídicas contribuintes/fisco. Caráter multitudinário e vulnerabilidade da Fazenda Nacional. Não existência. Ministério Público Federal. Custos legis e Custos juris. Art. 178, I, do CPC/2015. Ilegitimidade para intervenção. AgInt no REsp 2.124.453-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 24/2/2025, DJEN 28/2/2025.

ÁUDIO 3 - Remessa necessária. Ampla devolutividade. Interposição do recurso voluntário. Apelação. Preclusão consumativa. Não ocorrência. AgInt no REsp 1.935.370-TO, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 24/2/2025, DJEN 27/2/2025.

ÁUDIO 4 - Execução fiscal. Pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de comprovação de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada. Desnecessidade de mensurar a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. REsp 2.184.895-PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 1º/4/2025, DJEN de 4/4/2025.

ÁUDIO 5 - Ação de indenização. Dano material e moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide pelo hospital. Impossibilidade. Arts. 12, 14 e 88 do CDC. REsp 2.160.516-CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por maioria, julgado em 1º/4/2025.

Duração Total: 23 minutos e 50 segundos

Info 846

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Ação contra hospital por erro médico e denunciação da lide pelo hospital Este julgado está inserido no âmbito do Direito do Consumidor e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Um hospital está sendo processado por erro médico. A autora da ação pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão dos erros médicos, e cita na petição inicial os nomes dos médicos que a atenderam, e ainda relata erros na dosagem do medicamento aplicado pela enfermagem. O hospital denunciou a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. O hospital pode denunciar a lide aos médicos? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por maioria, entendeu que não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. O STJ fundamentou seu entendimento nos artigos 12, 14 e 88 do CDC, que tratam da responsabilidade civil objetiva na relação de consumo e determina que a ação de regresso deve ser ajuizada em processo autônomo, sendo vedada a denunciação da lide. O fato de a autora da ação ter citado na petição inicial os nomes dos médicos que a atenderam e ter narrado minunciosamente os fatos, serve justamente para demonstrar que, independentemente do profissional específico que o hospital escolheu para prestar o serviço, houve falha nos protocolos de atendimento. Portanto, houve falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da teoria do risco da atividade. Como no caso a paciente fez uma reclamação na ouvidoria do hospital, e esta respondeu reconhecendo que houve erro tanto por parte dos médicos como dos enfermeiros, e informou que os profissionais foram punidos, o STJ entendeu que, como houve apuração administrativa com imputação de penalidades, está reconhecida a hierarquia entre o hospital e os profissionais, assim, não há como afastar a responsabilidade e, por consequência, é desnecessária a denunciação da lide. A razão da proibição da denunciação da lide nestes casos de ação consumerista, é para que se evite que questões complexas sejam discutidas de forma excessivamente prolongada. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com o julgado que você acabou de escutar: Não é possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelos atendimentos a paciente, aos quais é imputada a prática de erro médico. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!