Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social. Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da...

Purple - Módulo

Leis Trabalhistas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.
Esta Lei dispõe sobre o pagamento da Gratificação prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung
Duração: 2 minutos e 46 segundos

Lei das Gratificações 

Lei 4.749/1965

Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social. Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei. Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

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