Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Exigências e Regras para a realização de Transferência Voluntária

Fala, concurseiro! Neste áudio, vamos aprender as exigências para a realização de transferências voluntárias. Aumenta o som. Mas você acha que é fácil assim fazer uma transferência voluntária? É só acordar num belo dia, decidir que quer entregar dinheiro pra outra pessoa e pronto? Não é bem assim.

Se o ente quiser transferir recursos de forma voluntária, ele transferidor e o recebedor beneficiário precisam cumprir algumas exigências.

Afinal, como você se sentiria se você confiasse a administração do seu suado dinheiro a alguém que, sem o mínimo zelo e cuidado constantemente entregasse os seus recursos para alguém que está inadimplente, que não presta contas e que não cumpre requisitos mínimos estabelecidos pela lei. Certamente você ficaria com raiva.

Então vejamos quais são as exigências. Artigo 25, parágrafo primeiro: são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Inciso um: Existência de dotação específica por conta dessa exigência de dotação específica que a transferência voluntária deve ser contabilizada como despesa no ente transferidor. Veremos mais detalhes em breve.

Inciso... Ler mais